Yafee é um serviço independente de envio de cartas eletrónicas certificadas. Não somos afiliados, parceiros nem mandatados pela Via Fácil, cujo nome é mencionado apenas para identificar o destinatário da sua carta. As marcas e logótipos citados pertencem aos respetivos proprietários.
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Reembolso integral se a Via Fácil recusar o seu cancelamento.
Via Fácil é um serviço de cobrança automática de pedágio operado pela CGMP em parceria com a rede Sem Parar. Você utiliza uma tag (transponder) para passagem sem parada nas praças de cobrança e paga uma mensalidade fixa mais os valores dos pedágios que efetivamente utiliza. Se você está lendo este guia, provavelmente deseja recuperar o controle de suas despesas recorrentes - e a Yafee entende essa necessidade com clareza jurídica e prática.
O serviço opera em duas camadas distintas. Você paga uma mensalidade fixa pelo plano escolhido e adiciona os valores dos pedágios que realmente usa em suas transações. Para veículos de passeio, a mensalidade gira em torno de R$ 10,04; para veículos de carga, fica em R$ 11,20, sem contar a taxa de adesão única de R$ 56,28. Conforme informado nos termos da CGMP, cada plano digital possui sua própria estrutura de taxas.
Você cancela Via Fácil quando não precisa mais do serviço, quando as cobranças mensais não justificam seu uso real de pedágios, ou quando encontra uma alternativa mais econômica. O cancelamento encerra a autorização de cobranças automáticas e desativa sua tag, impedindo novas transações. A Yafee reconhece que cancelamento é um direito do consumidor, não um favor que depende de permissão da empresa.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você em cada etapa do cancelamento de Via Fácil.
Conforme o artigo 6 do CDC, você tem direito à informação clara sobre todas as condições do contrato, incluindo taxas, prazos e mecanismos de cancelamento. O artigo 49 do CDC estabelece que você pode desistir de contratos a distância ou celebrados fora do estabelecimento no prazo de 7 dias, sem penalidade. Se a Via Fácil cobrar você indevidamente após o cancelamento confirmado, o artigo 42 prevê restituição em dobro do valor cobrado, salvo se a empresa comprovar erro justificável. Você não precisa justificar sua decisão de cancelamento - ela é um direito fundamental do consumidor.
Você tem direito a: cancelar o contrato sem penalidades abusivas; receber confirmação escrita do cancelamento; solicitar restituição de cobranças indevidas; e escalar sua reclamação ao órgão de defesa do consumidor da sua região (Procon) se a empresa se recusar a cumprir. Guarde sempre o número de protocolo do seu pedido de cancelamento por pelo menos um ano. Se receber uma cobrança após o cancelamento confirmado, fotografe ou imprima o extrato - essa documentação é sua prova em caso de disputa.
Você tem cinco caminhos principais para cancelar, cada um com seus procedimentos específicos.
Este é o método mais rápido se você conseguir acessar sua conta com facilidade.
Este método deixa um registro auditivo e oferece confirmação verbal imediata.
Este método oferece rastreamento físico e prova legal escrita do seu pedido.
Este método oferece rastreamento digital sem sair de casa.
Se a Via Fácil se recusar a cancelar, você tem direito a escalação formal.
Compreenda exatamente quanto você está pagando antes de cancelar.
| Item | Veículo de passeio | Veículo de carga | Observação |
|---|---|---|---|
| Mensalidade fixa | R$ 10,04 | R$ 11,20 | Cobrada mensalmente |
| Taxa de adesão (única) | R$ 56,28 | R$ 56,28 | Paga uma única vez no contrato |
| Pedágios utilizados | Variável | Variável | Depende de seu uso real |
| Saldo positivo na conta | Reembolsável | Reembolsável | Solicite restituição ao cancelar |
| Multa por cancelamento antecipado | Não permitida (CDC) | Não permitida (CDC) | Conforme Lei 8.078/1990 |
Você tem direito a recuperar todo o dinheiro que deixou de usar na sua conta.
Se sua conta Via Fácil possui saldo positivo (valores que você adicionou mas não utilizou em pedágios), você pode solicitar sua restituição. Faça isso no momento do cancelamento - não espere depois. Se a empresa não restituir o valor dentro de 30 dias, você pode reclamar junto ao Procon citando o artigo 42 do CDC, que prevê devolução em dobro.
Se receber uma cobrança de Via Fácil após a data de cancelamento confirmado, anote a data e o valor. Fotografe seu extrato bancário como prova. Contate a empresa imediatamente solicitando estorno. Conforme o artigo 42 do CDC, se a cobrança foi feita após o cancelamento, você tem direito a receber o dobro do valor cobrado (a cobrança indevida mais uma indenização). Se a empresa negar o estorno, leve a documentação ao Procon.
Muitos consumidores enfrentam obstáculos desnecessários - você não precisa estar sozinho nessa jornada.
Por lei, você não precisa justificar sua decisão de cancelar. O artigo 49 do CDC deixa isso claro. Se um atendente exigir justificativa como condição, peça falar com um supervisor. Se a recusa persistir, anote o horário, data e nome do atendente e envie uma reclamação por escrito via e-mail certificado ou correio. A Yafee orienta: nunca aceite uma negativa sem documentá-la.
Se você não conseguir acessar a opção de cancelamento online, isso não invalida seu direito. Use imediatamente um dos outros métodos: telefone, correio ou e-mail certificado. A falta de uma opção no portal é tática comum - não é um obstáculo legal. Você pode cancelar por qualquer meio, contanto que deixe registro escrito.
A Via Fácil não pode bloquear seu cancelamento por estar devendo valores. O CDC protege seu direito de cancelar independentemente de débitos. Se há pendências, você paga o que deve, mas o cancelamento continua valendo. A empresa não pode usar pendências como moeda de troca para impedir seu desligamento.
O cancelamento deve ser processado entre 24 e 72 horas. Se após uma semana a cobrança continuar, você tem direito a escalar ao Procon. Documente cada tentativa de contato com a empresa e o tempo de espera. Essa documentação será útil para sua reclamação formal.
Seu trabalho não termina quando você recebe a confirmação do cancelamento.
Verifique sua conta nos próximos 30 dias. Se uma cobrança de Via Fácil aparecer após o cancelamento, anote imediatamente a data, hora e valor. Guarde o comprovante. Se sua instituição bancária permitir, dispute a transação como "não autorizada". Isso coloca pressão na Via Fácil para responder e reembolsar você.
Após o cancelamento, você deve devolver a tag à CGMP. Procure as instruções nos termos do contrato ou ligue para confirmar o procedimento de devolução. Alguns serviços permitem devolução pelos Correios com rastreamento. Se você não devolver a tag, a empresa não pode cobrar multa por isso - mas devolva para evitar confusões futuras.
Mantenha em uma pasta digital todos os protocolos, screenshots, comprovantes de envio e comunicações. Você precisará deles se surgirem cobranças indevidas nos próximos meses. A Yafee recomenda manter esse arquivo por pelo menos 12 meses após o cancelamento.
Use esta tabela para avaliar se o cancelamento faz sentido financeiro para você.
| Cenário | Custo mensal Via Fácil | Alternativa | Resultado |
|---|---|---|---|
| Uso zero de pedágios | R$ 10,04+ (puro custo fixo) | Sem serviço = R$ 0 | Cancelar economiza até R$ 120/ano |
| Uso baixo (1-2 pedágios/mês) | R$ 10,04 + pedágios | Pagar pedágios sob demanda | Depende - compare seu uso real |
| Uso moderado (5+ pedágios/mês) | R$ 10,04 + pedágios | Manter serviço ativo | Manter pode ser mais econômico |
| Saldo positivo não usado | Dinheiro parado | Resgatar saldo + cancelar | Cancelar e recuperar o valor |
| Contrato inativo há 6+ meses | R$ 60+ em custos parados | Cancelamento imediato | Cancelar sem demora |
Use este checklist para garantir que você não esqueça nenhuma etapa importante do seu cancelamento.
Se você escolher cancelar por correio ou precisa enviar documentação formal, use este endereço registrado da CGMP.
CGMP - Companhia de Gestão de Meios de Pagamento
Osasco, SP
(Conforme informado nos termos de serviço da Via Fácil)
Quando enviar correspondência, sempre use Sedex ou AR (Aviso de Recebimento) para ter prova de entrega. Guarde o recibo de envio como comprovante de sua tentativa de cancelamento.
Cancelar Via Fácil é um direito seu garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Você não precisa de permissão, não precisa justificar sua decisão, e não pode sofrer penalidades abusivas por cancelar. A escolha que você faz hoje - seja continuar ou encerrar o serviço - é sua, baseada em seus dados financeiros reais e não em pressão da empresa.
A Yafee ajudou milhares de consumidores brasileiros a entender seus direitos contratuais e a executar cancelamentos com segurança jurídica. Se você encontrar resistência ao cancelar, lembre-se: você tem direito a escalar ao Procon, você tem direito a reembolso de cobranças indevidas em dobro, e você tem direito a documentação escrita de cada passo. Ao seguir este guia passo a passo, você transforma um processo intimidador em um procedimento claro e controlado. Visite Yafee.com para aprender mais sobre seus direitos em contratos similares e encontre ferramentas para gerenciar suas assinaturas com confiança legal.
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